A Lei nº 10.447 de 9 de maio de 2002 instituiu o Dia Nacional da Adoção a ser comemorado, anualmente, no dia 25 de Maio.

 

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

 

 A  Lei de adoção no Brasil passou recentemente por um processo de reformulação numa tentativa de agilizar o processo e também de reduzir o número de crianças e/ ou adolescentes em abrigos. A Lei n.º 12.010/2.009, foi sancionada com os seguintes aspectos:

 -Foi criado o Cadastro Nacional de Adoção, o qual reúne os dados das pessoas que querem adotar e das crianças e adolescentes aptos para a adoção, de modo a impedir a “adoção direta” (em que o interessado já comparece no Juizado da Infância e Juventude com a pessoa que quer adotar); também estabelece uma preparação psicológica, de modo a esclarecer sobre o significado de uma adoção e promover a adoção de pessoas que não são normalmente preferidas (mais velhas, com problemas de saúde, indígenas, negras, pardas, e amarelas)
– Traz o conceito de família extensa onde se deve esgotar as tentativas de a criança ou adolescente ser adotado por parentes próximos com os quais o mesmo convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade. Assim, por exemplo, tios, primos, e cunhados têm prioridade na adoção (não podem adotar os ascendentes e os irmão do adotando).
– A família substituta é aquela que acolhe uma criança ou adolescente desprovido de família natural (de laços de sangue), de modo que faça parte da mesma.
– Estabelece a idade mínima de 18  anos para adotar, independente do estado civil. Porém, em adoção conjunta (por casal) é necessário que ambos sejam casados ou mantenham união estável.
– A adoção dependerá de concordânciado adotado em audiência se este possuir mais de 12 anos.
– Irmãos não mais poderão ser separados, devem ser adotados pela mesma família.
– A adoção conjunta por união homoafetiva é vedada pela lei. Não obstante, o Poder Judiciário já se decidiu em contrário, em caso de união homoafetiva estável.
– A gestante que queira entregar seu filho à adoção terá assistência psicológica e jurídica do Estado, devendo ser encaminhada à Justiça da Infância e Juventude.
– A lei estabelece também como medida protetiva a figura do acolhimento familiar provisório, a qual a criança ou o adolescente é encaminhado para os cuidados de uma família.
– A lei ainda determina que crianças e adolescentes que vivam em abrigos (espécies de acolhimento institucional) terão sua situação reavaliada de 06 em 06meses, tendo como prazo de permanência máxima no abrigo de 02  anos, salvo exceções.
– A adoção internacional somente ocorrerá se não houver alguém da família extensa habilitado para adotar, ou, se foram esgotadas as possibilidades de colocação em família substituta brasileira. Os brasileiros que vivem no exterior ainda têm preferência aos estrangeiros.

Fontes:                                                                                                                                                                      Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), substitutivo do projeto de lei 314/04 do Senado.

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