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CONHEÇA A NOVA LEI DE ADOÇÃO

A Lei nº 10.447 de 9 de maio de 2002 instituiu o Dia Nacional da Adoção a ser comemorado, anualmente, no dia 25 de Maio.

 

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

 

 A  Lei de adoção no Brasil passou recentemente por um processo de reformulação numa tentativa de agilizar o processo e também de reduzir o número de crianças e/ ou adolescentes em abrigos. A Lei n.º 12.010/2.009, foi sancionada com os seguintes aspectos:

 -Foi criado o Cadastro Nacional de Adoção, o qual reúne os dados das pessoas que querem adotar e das crianças e adolescentes aptos para a adoção, de modo a impedir a “adoção direta” (em que o interessado já comparece no Juizado da Infância e Juventude com a pessoa que quer adotar); também estabelece uma preparação psicológica, de modo a esclarecer sobre o significado de uma adoção e promover a adoção de pessoas que não são normalmente preferidas (mais velhas, com problemas de saúde, indígenas, negras, pardas, e amarelas)
– Traz o conceito de família extensa onde se deve esgotar as tentativas de a criança ou adolescente ser adotado por parentes próximos com os quais o mesmo convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade. Assim, por exemplo, tios, primos, e cunhados têm prioridade na adoção (não podem adotar os ascendentes e os irmão do adotando).
– A família substituta é aquela que acolhe uma criança ou adolescente desprovido de família natural (de laços de sangue), de modo que faça parte da mesma.
– Estabelece a idade mínima de 18  anos para adotar, independente do estado civil. Porém, em adoção conjunta (por casal) é necessário que ambos sejam casados ou mantenham união estável.
– A adoção dependerá de concordânciado adotado em audiência se este possuir mais de 12 anos.
– Irmãos não mais poderão ser separados, devem ser adotados pela mesma família.
– A adoção conjunta por união homoafetiva é vedada pela lei. Não obstante, o Poder Judiciário já se decidiu em contrário, em caso de união homoafetiva estável.
– A gestante que queira entregar seu filho à adoção terá assistência psicológica e jurídica do Estado, devendo ser encaminhada à Justiça da Infância e Juventude.
– A lei estabelece também como medida protetiva a figura do acolhimento familiar provisório, a qual a criança ou o adolescente é encaminhado para os cuidados de uma família.
– A lei ainda determina que crianças e adolescentes que vivam em abrigos (espécies de acolhimento institucional) terão sua situação reavaliada de 06 em 06meses, tendo como prazo de permanência máxima no abrigo de 02  anos, salvo exceções.
– A adoção internacional somente ocorrerá se não houver alguém da família extensa habilitado para adotar, ou, se foram esgotadas as possibilidades de colocação em família substituta brasileira. Os brasileiros que vivem no exterior ainda têm preferência aos estrangeiros.

Fontes:                                                                                                                                                                      Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), substitutivo do projeto de lei 314/04 do Senado.

 www.forumjuridico.org

SAIBA QUAL O CAMINHO PARA A ADOÇÃO

Conheça a lei de adoção e saiba qual o caminho até o novo filho

Em vigor há 1 ano, a nova lei de adoção trouxe mudanças como a possibilidade de solteiros maiores de 18 anos abrirem processo por um filho.

Raphael Prado São Paulo, SP

A repórter Thais Itaqui entrevista duas irmãs de um abrigo que foram encaminhadas para a adoção. Elas hoje vivem na Itália com uma nova família (Foto: Reprodução/TV Globo)

Há extamente um ano, em 3 de agosto de 2009, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a nova Lei Nacional de Adoção. Pelo texto, crianças não devem ficar mais de dois anos em abrigos de proteção, exceto se tiverem alguma recomendação judicial contrária.

Esses abrigos, de acordo com essa regra que completa seu primeiro aniversário, também precisam encaminhar, semestralmente, relatórios às autoridades judiciárias sobre as condições dos abrigados: se estão em processo de adoção ou de retorno para suas famílias.

Outra novidade da Lei Nacional de Adoção é a possibilidade de qualquer pessoa maior de 18 anos, mesmo solteira, poder dar ingresso a um processo. A única limitação imposta pela lei é que a diferença de idade entre a criança e o adulto nesta situação seja de, no mínimo, 16 anos.

E crianças maiores de 12 anos passaram a opinar sobre o processo. Desde o ano passado, o juiz precisa levar em conta a opinião desses menores para decidir sobre a adoção.

Desde abril de 2008, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) criou o Cadastro Nacional de Adoção. Trata-se de uma ferramenta usada pelos juízes para agilizar os processos, unificando as informações sobre crianças em abrigos de todo o país.

Mas o que fazer para adotar?

O primeiro passo para iniciar o procedimento de adoção é procurar a Vara da Infância e da Juventude mais próxima. A dificuldade de localização se dá porque cada estado possui seu próprio mecanismo de consulta, que varia de acordo com o sistema judiciário estadual.

Primeiramente, será realizada uma entrevista para descobrir o perfil do interessado, saber detalhes da história de vida de quem pretende adotar e, então, serão exigidos os documentos necessários.

Um assistente social também deve entrevistar a pessoa ou família interessada na adoção. A rotina em casa passará por um acompanhamento até que terá início, enfim, a busca por uma criança com o perfil desejado. Essa costuma ser a fase mais complicada, já que muitos solicitantes costumam fazer exigências – como idade e cor da pele – que nem sempre são compatíveis com as crianças prontas para serem adotadas.

Em Brasília, por exemplo, mesmo com 160 crianças à espera de adoção e 430 famílias querendo adotar, a idade sempre motiva a desistência de interessados.

Por isso, um projeto apoiado pelo Criança Esperança na capital federal está tentando auxiliar a adoção dessas crianças – com mais de 2 anos. Mais informações sobre este trabalho da parceria da TV Globo e com a Unesco está no vídeo ao lado.

Um levantamento do CNJ com dados de abril de 2010 mostra que é muito desproporcional o número de pretendentes em relação ao de crianças e adolescentes cadastrados e aptos para a adoção. Com a nova legislação – que limita a estada em abrigos a dois anos – esse número deve sofrer um reflexo nos próximos anos.

Fonte: G1

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